Vigente a partir de 10 de agosto de 2026
Este Regulamento rege o Programa de Indicação ("Programa") da Kaptfy, plataforma operada por MELO TREINAMENTOS EM INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 46.465.742/0001-93, com sede na Rua Tereza Lopes, Campeche, Florianópolis - SC. Dúvidas: contato@kaptfy.com.br.
Leia com atenção. Ao usar seu link ou participar do Programa, você concorda com estas regras.
Qualquer pessoa pode participar do Programa, sendo ou não cliente da Kaptfy. Ao criar sua conta você recebe um link pessoal de indicação no formato kaptfy.com.br/r/SEUCÓDIGO, disponível em Indique e ganhe.
Use seu link para convidar outras pessoas. Ao usar o link ou participar do Programa, você aceita este Regulamento.
O Programa não cria vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre você e a Kaptfy. Você indica por conta própria.
A indicação é atribuída no momento do cadastro, pelo link ou por um cookie válido por 90 dias. Cada conta nova pode ter apenas um indicador: vale o primeiro registrado.
Quem se cadastra pelo seu link recebe 10% (dez por cento) de desconto na primeira fatura, aplicado automaticamente no checkout. O desconto vale uma única vez e não se acumula com outros cupons promocionais.
Quem chega à Kaptfy sem passar pelo link não fica vinculado a você e não gera comissão, ainda que você tenha feito a recomendação por outro meio.
Sua comissão é um percentual sobre o valor efetivamente pago em cada fatura de quem você indicou, e o percentual depende de quantos indicados ativos você tem:
A faixa é apurada a cada fatura e vale para todos os seus indicados, não apenas para os novos. Alcançando 10 indicados ativos num mês, você recebe 20% sobre o pagamento de todos eles naquele mês; voltando a 9, a faixa retorna a 15%.
A comissão é devida enquanto a assinatura do indicado estiver ativa, sem prazo determinado. Não há janela de 12 meses nem qualquer outro limite de tempo.
A base de cálculo é o valor pago com os descontos já aplicados. Se a fatura teve desconto promocional ou preço de lançamento, sua comissão incide sobre o valor com desconto.
Faturas não pagas, estornadas ou reembolsadas não geram comissão. Atraso não elimina a indicação: se o indicado atrasar uma fatura, ele continua contando para a sua faixa e a comissão daquele mês fica pendente até o pagamento ser confirmado.
Cada comissão fica "em processamento" por 30 (trinta) dias após o pagamento da fatura que a originou. Só depois desse prazo ela vira saldo disponível para saque.
Esse prazo é uma janela de segurança contra cancelamentos e estornos.
Se a fatura que gerou a comissão for reembolsada (inclusive cancelamento dentro da garantia), sofrer chargeback ou estorno, as comissões pendentes ou disponíveis daquele indicado são canceladas e descontadas do seu saldo.
Valores que você já sacou não são cobrados ativamente de volta. Em caso de estorno, chargeback ou fraude, o valor correspondente pode ser compensado nas suas próximas comissões (desconto em saques futuros), sem cobrança direta — salvo fraude, em que a Kaptfy pode cobrar ou exigir a restituição.
Não existe valor mínimo para receber, e você não precisa solicitar nada: o pagamento é automático, todo dia 10 de cada mês, com o saldo que já tiver passado pela maturação do item 4.
Se você tem assinatura ativa na Kaptfy, o valor é abatido da sua própria mensalidade por padrão, entrando como crédito na fatura seguinte. Quando a comissão ultrapassa o valor da sua mensalidade, o excedente é pago por PIX.
Se você não tem assinatura ativa, o valor é pago por PIX, na chave que você cadastrar. Você pode, a qualquer momento, escolher receber por PIX mesmo tendo assinatura.
Responsabilidade tributária: a comissão recebida em dinheiro é rendimento seu. Os tributos que incidirem sobre esse valor são de sua responsabilidade. Recomendamos consultar seu contador.
Para acumular e receber comissões não é necessário ter assinatura ativa na Kaptfy, e não há limite de indicações. A assinatura determina apenas a forma de recebimento, conforme o item 6.
Contas em revisão por indício de fraude (item 8) têm a apuração de novas comissões suspensa até a conclusão da análise.
Contas que passem 180 (cento e oitenta) dias sem nenhuma indicação qualificada são marcadas como inativas no Programa. As comissões já apuradas continuam devidas, e a conta volta a acumular assim que houver nova indicação qualificada.
Para proteger o Programa, são proibidos:
Indícios de fraude — como coincidência de e-mail, IP, dispositivo ou cartão, ou volume anormal de indicações (por exemplo, mais de 5 em 7 dias) — colocam a conta em revisão manual, e as qualificações ficam suspensas até a análise.
Confirmada a fraude, a Kaptfy pode cancelar as comissões obtidas de forma fraudulenta e excluir o participante do Programa. Antes disso, você terá direito de se manifestar por e-mail.
Consequências legais da fraude
A participação no Programa pressupõe boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Fraudar o Programa — apresentar indicações falsas, fazer auto-indicação, usar dados ou identidade de terceiros para criar contas e simular indicações, ou manipular o sistema de qualquer forma para extrair comissão — não é apenas violação deste Regulamento: pode configurar ilícito civil e criminal.
No âmbito penal, induzir a Kaptfy a erro para obter vantagem indevida pode caracterizar estelionato (art. 171 do Código Penal). Usar dados ou identidade falsos, ou de terceiros sem autorização, para gerar indicações pode caracterizar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
No âmbito civil, quem causa dano por ato ilícito é obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil), e o uso de direito de forma a exceder seus limites também constitui ato ilícito (art. 187). Comissão recebida de forma indevida deve ser restituída, pois ninguém pode enriquecer sem causa às custas de outrem (art. 884 do Código Civil). O tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal viola ainda a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Confirmada a fraude, e respeitado o seu direito de manifestação prévia por e-mail, a Kaptfy poderá, de forma proporcional:
Você, como indicador, vê apenas dados mascarados de quem indicou (nome e e-mail parciais) e o status da indicação. Quem é indicado vê o nome de quem o indicou no momento do cadastro.
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A Kaptfy pode alterar ou encerrar o Programa, com aviso prévio de 30 (trinta) dias no site ou na plataforma.
Indicações já qualificadas mantêm as condições vigentes na data da qualificação — não há perda retroativa de comissão por mudança de regra.
As comissões de um indicado cessam automaticamente quando:
O cancelamento de um indicado não afeta as comissões dos demais, que seguem sendo apuradas normalmente.
Este Programa não constitui oferta pública de investimento.
Os casos omissos serão decididos pela Kaptfy, sempre com boa-fé.
Este Regulamento é regido pelas leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis-SC, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.
Dúvidas: contato@kaptfy.com.br.