Regulamento do Programa de Indicação

Este Regulamento rege o Programa de Indicação ("Programa") da Kaptfy, plataforma operada por MELO TREINAMENTOS EM INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 46.465.742/0001-93, com sede na Rua Tereza Lopes, Campeche, Florianópolis - SC. Dúvidas: contato@kaptfy.com.br.

Leia com atenção. Ao usar seu link ou participar do Programa, você concorda com estas regras.

Todo cliente Kaptfy com conta ativa recebe um link pessoal de indicação no formato kaptfy.com.br/r/SEUCÓDIGO. Você encontra o seu link em Configurações → Indique e ganhe.

Use seu link para convidar outras pessoas. Ao usar o link ou participar do Programa, você aceita este Regulamento.

O Programa não cria vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre você e a Kaptfy. Você indica como cliente, por conta própria.

Quem assina a Kaptfy pelo seu link ganha 10% de desconto na 1ª mensalidade. O desconto é aplicado automaticamente no checkout.

Esse desconto:

• não soma com outros cupons promocionais (ele substitui o campo de cupom);
• soma com condições de preço da própria Kaptfy (por exemplo, preço de lançamento).

A indicação é atribuída no momento do cadastro, pelo link ou por um cookie válido por 90 dias. Cada conta nova pode ter apenas um indicador: vale o primeiro registrado.

Você recebe 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago em cada fatura de quem você indicou, durante os 12 primeiros meses, contados a partir da primeira fatura paga.

A base de cálculo é o valor pago com os descontos já aplicados. Exemplo: se a 1ª fatura teve 10% de desconto, sua comissão incide sobre o valor com desconto.

Faturas não pagas, estornadas ou reembolsadas não geram comissão.

Cada comissão fica "em processamento" por 30 (trinta) dias após o pagamento da fatura que a originou. Só depois desse prazo ela vira saldo disponível para saque.

Esse prazo é uma janela de segurança contra cancelamentos e estornos.

Se a fatura que gerou a comissão for reembolsada (inclusive cancelamento dentro da garantia), sofrer chargeback ou estorno, as comissões pendentes ou disponíveis daquele indicado são canceladas e descontadas do seu saldo.

Valores que você já sacou não são cobrados ativamente de volta. Em caso de estorno, chargeback ou fraude, o valor correspondente pode ser compensado nas suas próximas comissões (desconto em saques futuros), sem cobrança direta — salvo fraude, em que a Kaptfy pode cobrar ou exigir a restituição.

Você pode solicitar saque quando acumular no mínimo R$ 500,00 em saldo disponível.

• O pagamento é feito via PIX, para a chave que você cadastrar na plataforma.
• O processamento ocorre em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação.
• Saques de valores acumulados acima de R$ 2.200,00 exigem CNPJ e emissão de nota fiscal contra a Kaptfy.

Responsabilidade tributária: a comissão é rendimento seu. Os tributos que incidirem sobre esse valor são de sua responsabilidade. Recomendamos consultar seu contador.

Para acumular e sacar comissões, você precisa manter uma assinatura ativa na Kaptfy.

Contas gratuitas ou inativas têm comissionamento limitado a 3 indicações qualificadas. As demais indicações continuam registradas, mas só passam a gerar comissão quando a conta ativar uma assinatura.

Para proteger o Programa, são proibidos:

• Auto-indicação: criar uma conta para si mesmo usando o próprio link — ainda que com outro e-mail, dispositivo ou IP.
• Anunciar a marca "Kaptfy" em mídia paga (por exemplo, Google Ads em palavras-chave da marca) para captar indicações.

Indícios de fraude — como coincidência de e-mail, IP, dispositivo ou cartão, ou volume anormal de indicações (por exemplo, mais de 5 em 7 dias) — colocam a conta em revisão manual, e as qualificações ficam suspensas até a análise.

Confirmada a fraude, a Kaptfy pode cancelar as comissões obtidas de forma fraudulenta e excluir o participante do Programa. Antes disso, você terá direito de se manifestar por e-mail.

Consequências legais da fraude

A participação no Programa pressupõe boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Fraudar o Programa — apresentar indicações falsas, fazer auto-indicação, usar dados ou identidade de terceiros para criar contas e simular indicações, ou manipular o sistema de qualquer forma para extrair comissão — não é apenas violação deste Regulamento: pode configurar ilícito civil e criminal.

No âmbito penal, induzir a Kaptfy a erro para obter vantagem indevida pode caracterizar estelionato (art. 171 do Código Penal). Usar dados ou identidade falsos, ou de terceiros sem autorização, para gerar indicações pode caracterizar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).

No âmbito civil, quem causa dano por ato ilícito é obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil), e o uso de direito de forma a exceder seus limites também constitui ato ilícito (art. 187). Comissão recebida de forma indevida deve ser restituída, pois ninguém pode enriquecer sem causa às custas de outrem (art. 884 do Código Civil). O tratamento de dados pessoais de terceiros sem base legal viola ainda a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Confirmada a fraude, e respeitado o seu direito de manifestação prévia por e-mail, a Kaptfy poderá, de forma proporcional:

• cancelar e estornar as comissões obtidas com fraude, inclusive as já pagas, que poderão ser cobradas ou restituídas;
• excluir o participante do Programa;
• suspender ou encerrar a conta Kaptfy, nos termos dos Termos de Uso;
• adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis.

Você, como indicador, vê apenas dados mascarados de quem indicou (nome e e-mail parciais) e o status da indicação. Quem é indicado vê o nome de quem o indicou no momento do cadastro.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

A Kaptfy pode alterar ou encerrar o Programa, com aviso prévio de 30 (trinta) dias no site ou na plataforma.

Indicações já qualificadas mantêm as condições vigentes na data da qualificação — não há perda retroativa de comissão por mudança de regra.

As comissões cessam automaticamente quando:

• terminam os 12 meses de cada indicado;
• o indicado cancela a assinatura; ou
• você deixa de ser elegível (item 7) — voltando a gerar comissão se você voltar a ser elegível.

Este Programa não constitui oferta pública de investimento.

Os casos omissos serão decididos pela Kaptfy, sempre com boa-fé.

Este Regulamento é regido pelas leis brasileiras, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis-SC, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor.

Dúvidas: contato@kaptfy.com.br.